HC 694318 - DECISAO

HC 694318 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 691/STF aplicada por analogia), não deve ser conhecida salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; além disso a inicial está deficientemente instruída, sem prova pré-constituída ou cópia da decisão que reconheceu falta grave, impedindo o exame do pedido em via estreita.

Parties
Paciente: RAFAEL COSSIO DA SILVA; Impetrante: Vladimir de Amorim Silveira; Autoridade Coatora: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Via Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL COSSIO DA SILVA

Paciente

Vladimir de Amorim Silveira

Impetrante

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Via Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Se o descarregamento do dispositivo de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar grave que autorize regressão cautelar de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio à luz da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ/STF
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para análise de habeas corpus em via estreita

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 691/STF aplicada por analogia), não deve ser conhecida salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; além disso a inicial está deficientemente instruída, sem prova pré-constituída ou cópia da decisão que reconheceu falta grave, impedindo o exame do pedido em via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.