RHC 153980 - DECISAO

RHC 153980 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e a ação mandamental exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar elementos documentais suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e a ação mandamental exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, sendo ônus do impetrante apresentar elementos documentais suficientes.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.