HC 693863 - DECISAO

HC 693863 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por demandar reexame fático-probatório; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de elementos concretos de integração a organização criminosa, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 277 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOCIR JORGE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JOCIR JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por demandar reexame fático-probatório; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de elementos concretos de integração a organização criminosa, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 277 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 277 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se