HC 693611 - DECISAO

HC 693611 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva) e pela exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva) e pela exigência de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se