HC 692891 - DECISAO

HC 692891 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso; ainda assim, no exame do mérito a ordem foi negada porque a conduta de furto qualificado por escalada revela especial reprovabilidade e a res furtiva de R$ 200,00 ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.045,00), de modo que não se admite o princípio da insignificância, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela reincidência e pela pena-base acima do mínimo legal, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NILTON CESAR DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Conversão Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Conversão Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

NILTON CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada
  2. 2 valoração do valor da res furtiva com base no salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 fixação do regime inicial diante de reincidência e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso; ainda assim, no exame do mérito a ordem foi negada porque a conduta de furto qualificado por escalada revela especial reprovabilidade e a res furtiva de R$ 200,00 ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.045,00), de modo que não se admite o princípio da insignificância, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela reincidência e pela pena-base acima do mínimo legal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
  • Publique-se.