HC 693908 - DECISAO

HC 693908 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato singular, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA CARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME CORREA CARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato singular, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.