HC 692602 - DECISAO

HC 692602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de incompetência baseada no art. 157, §5º do CPP não prospera diante da suspensão da eficácia do dispositivo pelo STF; as nulidades e o exame do conjunto fático-probatório devem ser apreciados pelo Tribunal de origem no Recurso em Sentido Estrito já interposto, de modo a evitar supressão de instância, e o habeas corpus não é via apropriada para o amplo revolvimento probatório quando existe recurso ordinário pendente.

Parties
Paciente: MAICON CESAR FLORES DA SILVA; Tribunal De Origem (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Pronúncia, Supressão De Instância, Art. 157, §5º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Pronúncia Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAICON CESAR FLORES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 eficácia suspensa do art. 157, §5º do CPP e suas consequências
  2. 2 se a declaração de ilicitude de interceptação telefônica acarreta, automaticamente, a nulidade da sentença de pronúncia e da prisão preventiva
  3. 3 competência do juiz que conheceu de prova declarada inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de incompetência baseada no art. 157, §5º do CPP não prospera diante da suspensão da eficácia do dispositivo pelo STF; as nulidades e o exame do conjunto fático-probatório devem ser apreciados pelo Tribunal de origem no Recurso em Sentido Estrito já interposto, de modo a evitar supressão de instância, e o habeas corpus não é via apropriada para o amplo revolvimento probatório quando existe recurso ordinário pendente.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conhecer parcial do habeas corpus
  • Denegar a ordem