AREsp 1891140 - DECISAO

AREsp 1891140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese recursal do Ministério Público seria necessário revolver matéria fático-probatória (comparar circunstâncias pessoais dos corréus e verificar presença de requisitos da prisão preventiva), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a extensão do habeas corpus pelo tribunal de origem com base no art.580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Vandilson Rodrigues Sales Sousa; Corréu: David Oliveira Veras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeito Entre Corréus, Art. 580 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeito Entre Corréus Art. 580 Do CPP Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Vandilson Rodrigues Sales Sousa

Agravado

David Oliveira Veras

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 se divergências nas circunstâncias pessoais entre corréus permitem reexame no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese recursal do Ministério Público seria necessário revolver matéria fático-probatória (comparar circunstâncias pessoais dos corréus e verificar presença de requisitos da prisão preventiva), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a extensão do habeas corpus pelo tribunal de origem com base no art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.