RHC 152765 - DECISAO

RHC 152765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de testemunhas e captação de ligações), e havia informações de ameaça a testemunhas, evasão/foragido e risco de reiteração delitiva, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para decidir questões de fragilidade probatória ou negativa de autoria.

Parties
Recorrente / Paciente: EDIVAN CAVALCANTI DE BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fundamentação Idônea, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fundamentação Idônea Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

EDIVAN CAVALCANTI DE BRITO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de inovação motivacional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de testemunhas e captação de ligações), e havia informações de ameaça a testemunhas, evasão/foragido e risco de reiteração delitiva, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para decidir questões de fragilidade probatória ou negativa de autoria.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.