HC 683198 - DECISAO

HC 683198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade: a entrada no imóvel e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita, natureza permanente do delito e reconhecimento do gado pela vítima, havendo confissão informal; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração (reincidência); e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar, não estando presentes elementos que a justifiquem no caso.

Parties
Paciente: VALDIR REINALDO DE MORAES; Corréu: ELEVI DA SILVA; Corréu: DAVI NAAMÃ BARBOSA; Corréu: ANTONIO CARLOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Delito, Reincidência, Associação Criminosa, Receptação De Semoventes, Supressão Ou Alteração De Marca Em Animais
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Recomendação CNJ 62/2020 +5 more

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Parties

VALDIR REINALDO DE MORAES

Paciente

ELEVI DA SILVA

Corréu

DAVI NAAMÃ BARBOSA

Corréu

ANTONIO CARLOS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada em domicílio e das provas obtidas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade: a entrada no imóvel e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita, natureza permanente do delito e reconhecimento do gado pela vítima, havendo confissão informal; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração (reincidência); e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar, não estando presentes elementos que a justifiquem no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus