HC 693301 - DECISAO

HC 693301 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido investe contra decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula nº 691/STF, e porque não houve prévio pedido de revogação ou liberdade ao juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento na via impetrativa implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundada em elementos dos autos e na reincidência do paciente.

Parties
Paciente: MATEUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula Nº 691/stf, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula Nº 691/stf Supressão De Instância Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 supressão de instância/necessidade de prévio exame pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido investe contra decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula nº 691/STF, e porque não houve prévio pedido de revogação ou liberdade ao juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento na via impetrativa implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundada em elementos dos autos e na reincidência do paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.