HC 691889 - DECISAO

HC 691889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta revisar acórdão já transitado em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese de competência originária do STJ para revisões e sujeita a preclusão quando matérias não foram oportunamente ventiladas nas instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício nem inovação argumentativa do Tribunal a quo a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita Previdenciária, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Previdenciária Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Recursal

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Parties

EDUARDO RIBEIRO ROCHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 CP) e inovação argumentativa pelo Tribunal a quo
  3. 3 consideração do montante apropriado como circunstância para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração intenta revisar acórdão já transitado em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, hipótese de competência originária do STJ para revisões e sujeita a preclusão quando matérias não foram oportunamente ventiladas nas instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício nem inovação argumentativa do Tribunal a quo a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.