RHC 151599 - DECISAO

RHC 151599 - DECISAO

A denúncia descreve adequadamente, ainda que de forma sucinta, a conduta imputada ao paciente e se fez acompanhar de documentos que constituem elementos probatórios mínimos (indícios de materialidade e autoria); o trancamento da ação penal via habeas corpus implicaria reexame probatório inviável na via estreita do writ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Eduardo Vianelo Damasceno; Respondente: Ministério Público Federal; Codenunciado: Luiz Antônio da Cunha Pinto; Pessoa Jurídica Denunciada: AGROMON S/A Agricultura e Pecuária LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Sonegação Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 337 a, III Do Código Penal, Art. 1º, I Da Lei 8.137/90, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Sonegação Fiscal +4 more

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Parties

Eduardo Vianelo Damasceno

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Luiz Antônio da Cunha Pinto

Codenunciado

AGROMON S/A Agricultura e Pecuária LTDA

Pessoa Jurídica Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 atreporação da inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve adequadamente, ainda que de forma sucinta, a conduta imputada ao paciente e se fez acompanhar de documentos que constituem elementos probatórios mínimos (indícios de materialidade e autoria); o trancamento da ação penal via habeas corpus implicaria reexame probatório inviável na via estreita do writ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.