HC 689775 - DECISAO

HC 689775 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem fundamentou a imposição do regime fechado em elementos concretos de gravidade e periculosidade — culpabilidade elevada, prática em concurso de agentes (quatro agentes) e dano significativo à vítima (carga avaliada em R$ 19.000,00) — o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, em observância aos arts. 33 e 59 do CP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO CANDIDO PEDRESCHI; Paciente: TADEUPEDRESCHI; Réu: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Concurso De Agentes Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

SERGIO CANDIDO PEDRESCHI

Paciente

TADEUPEDRESCHI

Paciente

Valdir

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o cominado pela pena com base na gravidade concreta da conduta
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime prisional
  3. 3 Alcance da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem fundamentou a imposição do regime fechado em elementos concretos de gravidade e periculosidade — culpabilidade elevada, prática em concurso de agentes (quatro agentes) e dano significativo à vítima (carga avaliada em R$ 19.000,00) — o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, em observância aos arts. 33 e 59 do CP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.