HC 690565 - DECISAO

HC 690565 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade, teratologia ou constrangimento manifesta que autorizasse o exame liminar pelo STJ; além disso, a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta pela apreensão de 19,045kg de maconha e na manifestação da Defensoria Pública na audiência de custódia, não demonstrando ilegalidade apta a obstar a aplicação da súmula, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER DE PAULA SOARES; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CHRISTOFFER DE PAULA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 nulidade de audiência de custódia por ausência de defesa técnica
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade, teratologia ou constrangimento manifesta que autorizasse o exame liminar pelo STJ; além disso, a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta pela apreensão de 19,045kg de maconha e na manifestação da Defensoria Pública na audiência de custódia, não demonstrando ilegalidade apta a obstar a aplicação da súmula, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.