HC 671656 - DECISAO

HC 671656 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias favoráveis (primariedade e demais fatores do art. 59 CP); assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a ser concretizada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ROZALIA APARECIDA BERTOLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição De Pena, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Regime Prisional +2 more

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Parties

ROZALIA APARECIDA BERTOLUCCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias favoráveis (primariedade e demais fatores do art. 59 CP); assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a ser concretizada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa