RHC 154029 - DECISAO

RHC 154029 - DECISAO

O recurso foi improvido porque havia recurso próprio (agravo em execução) interposto e em curso, o qual se encontrava suspenso em razão do IRDR nº 0008770-65.2021.8.17.9000 que sobrestou os efeitos práticos da contagem em dobro e todos os agravos em execução; assim, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP, além da vedação de usar o habeas corpus como sucedâneo de recursos ordinários.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCOIS CORREIA DE FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Recursos, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +3 more

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Parties

FRANCOIS CORREIA DE FRANCA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de cômputo em dobro do tempo cumprido no Complexo do Curado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recursos ordinários
  3. 3 eficácia e alcance do IRDR que suspendeu efeitos práticos da contagem em dobro e sobrestou agravos em execução

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque havia recurso próprio (agravo em execução) interposto e em curso, o qual se encontrava suspenso em razão do IRDR nº 0008770-65.2021.8.17.9000 que sobrestou os efeitos práticos da contagem em dobro e todos os agravos em execução; assim, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP, além da vedação de usar o habeas corpus como sucedâneo de recursos ordinários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se que o TJPE imprima celeridade no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008770-65.2021.8.17.9000