HC 621648 - DECISAO

HC 621648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida (reconhecimento de remição ficta na execução penal) não foi objeto de exame no acórdão impugnado e a utilização do habeas corpus para essa pretensão seria inadequada, implicando supressão de instância e exigindo dilação probatória, o que torna inviável o conhecimento pela via eleita.

Parties
Paciente: LEONARDO CALEIRO PALMA CHEDID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Ficta, Inadequação Da Via Procedimental, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Remição Ficta Inadequação Da Via Procedimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO CALEIRO PALMA CHEDID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reconhecer remição ficta na execução penal
  2. 2 inadequação da via procedimental e possibilidade de supressão de instância
  3. 3 necessidade de dilação probatória em questões de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida (reconhecimento de remição ficta na execução penal) não foi objeto de exame no acórdão impugnado e a utilização do habeas corpus para essa pretensão seria inadequada, implicando supressão de instância e exigindo dilação probatória, o que torna inviável o conhecimento pela via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.