HC 692073 - DECISAO

HC 692073 - DECISAO

Houve nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça por ter adotado integralmente a sentença de pronúncia sem apresentar motivação própria; como a técnica da fundamentação per relationem exige que o julgador acrescente argumentos próprios, a falta dessa motivação autônoma torna o acórdão nulo, razão pela qual se concedeu a ordem para anular o acórdão e determinar a prolação de outro com fundamentação adequada.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA SZORTIKA; Paciente: SAYMON FERREIRA SZORTIKA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar a prolação de novo acórdão com fundamentação adequada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS FERREIRA SZORTIKA

Paciente

SAYMON FERREIRA SZORTIKA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação autônoma ao adotar fundamentação per relationem
  2. 2 Compatibilidade da técnica da fundamentação per relationem com a exigência constitucional e processual de motivação
  3. 3 Manutenção da sentença de pronúncia e seu grau de exigência probatória

Ratio Decidendi

Houve nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça por ter adotado integralmente a sentença de pronúncia sem apresentar motivação própria; como a técnica da fundamentação per relationem exige que o julgador acrescente argumentos próprios, a falta dessa motivação autônoma torna o acórdão nulo, razão pela qual se concedeu a ordem para anular o acórdão e determinar a prolação de outro com fundamentação adequada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar a prolação de novo acórdão com fundamentação adequada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.70084660745 (N.CNJ: 0104433-50.2020.8.21.7000)
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com a necessária fundamentação