HC 670281 - DECISAO

HC 670281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame aprofundado de provas e confronto panprocessual do veredito do Tribunal do Júri, providência incompatível com os limites do remédio heroico; além disso, a Corte de origem motivadamente entendeu não haver decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Paciente: Mateus Nascimento de Assis; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante

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Parties

Mateus Nascimento de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão do Tribunal do Júri quanto à contrariedade à prova dos autos
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame aprofundado de provas e confronto panprocessual do veredito do Tribunal do Júri, providência incompatível com os limites do remédio heroico; além disso, a Corte de origem motivadamente entendeu não haver decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.