RHC 153169 - DECISAO

RHC 153169 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência das condições legais para o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça (art.105, II, 'a', CF/88) e porque os fatos evoluíram após a expedição dos alvarás, com representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público que ensejaram nova decretação de prisão preventiva; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem e sua análise no STJ importaria em indevida supressão de instância, fundando-se no art.34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELISSANDRO JOSÉ; Recorrente: FABIANO DA SILVA BRITO; Recorrente: HILDENBERG DANTAS DA SILVA; Recorrente: JONATHAN FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: JOSENILTON PEREIRA DA SILVA; Recorrente: ROGÉRIO RAMOS DOS SANTOS; Corréu: PABLO ERIK DOMINGUES CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Juiz Plantonista, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art.580 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Juiz Plantonista Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art.580 Cpp)

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Parties

ELISSANDRO JOSÉ

Recorrente

FABIANO DA SILVA BRITO

Recorrente

HILDENBERG DANTAS DA SILVA

Recorrente

JONATHAN FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

JOSENILTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

ROGÉRIO RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

PABLO ERIK DOMINGUES CARDIM

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do recurso (art.105, II, 'a', CF/88)
  2. 2 cumprimento de alvará de soltura e reiteração de prisão preventiva pelo juiz plantonista
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência das condições legais para o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça (art.105, II, 'a', CF/88) e porque os fatos evoluíram após a expedição dos alvarás, com representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público que ensejaram nova decretação de prisão preventiva; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem e sua análise no STJ importaria em indevida supressão de instância, fundando-se no art.34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.