HC 694371 - DECISAO

HC 694371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a hipótese não admite apreciação antecipada da matéria e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice.

Parties
Paciente: ALAOR GONÇALVES DA CUNHA FILHO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Decisão Monocrática

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Parties

ALAOR GONÇALVES DA CUNHA FILHO

Paciente

Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 redução e parcelamento do valor da fiança
  3. 3 concessão de liberdade provisória com ou sem fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a hipótese não admite apreciação antecipada da matéria e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.