HC 635045 - DECISAO

HC 635045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (combinação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria) não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; excepciona-se apenas o caso de flagrante ilegalidade, não demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DA SILVA; Paciente: RAFAEL PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501287-98.2019.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Combinação De Causas De Aumento Da Pena, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Combinação De Causas De Aumento Da Pena Súmula N. 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Paciente

RAFAEL PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501287-98.2019.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de combinação de causas de aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (combinação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria) não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; excepciona-se apenas o caso de flagrante ilegalidade, não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.