HC 693207 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Quanto À Via Eleita; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de consideração de atos infracionais na valoração da personalidade na fase de dosimetria
2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
3. 3 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena vs. aplicação isolada prevista no art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na utilização da circunstância da personalidade fundada em atos infracionais para majorar a pena-base; por isso, concedeu-se ordem de ofício para afastar essa majoração e redimensionar a pena, mantendo-se as demais fundamentações do acórdão (reconhecimento do emprego de arma por outros meios de prova, cumulação das majorantes quando fundamentada) e o regime inicial fechado em razão do patamar da pena definitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a majoração da pena-base pela circunstância da personalidade decorrente de atos infracionais e redimensionar as penas, mantendo os demais termos do julgado.

Orders

• Ordem concedida de ofício para afastar o aumento na primeira fase pela circunstância da personalidade e redimensionar as penas nos termos da fundamentação.
• Mantidos os demais termos do acórdão impugnado, inclusive a incidência das majorantes pelo emprego de arma e concurso de agentes e o regime inicial fechado.