HC 679002 - DECISAO

HC 679002 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem não deixou de fundamentar sua decisão; a utilização, em parte, da sentença como fundamento (motivação per relationem) é admissível quando há explicitação do pensamento dos julgadores, não havendo ilegalidade ou teratologia a justificar a via estreita do writ ou a suspensão da execução da pena.

Parties
Paciente: EVERTON ELIAS TORMES MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Motivação Per Relationem, Continuidade Delitiva, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Fundamentação Motivação Per Relationem Continuidade Delitiva Execução Da Pena

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Parties

EVERTON ELIAS TORMES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem não deixou de fundamentar sua decisão; a utilização, em parte, da sentença como fundamento (motivação per relationem) é admissível quando há explicitação do pensamento dos julgadores, não havendo ilegalidade ou teratologia a justificar a via estreita do writ ou a suspensão da execução da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se