HC 693989 - DECISAO

HC 693989 - DECISAO

Não havendo ilegalidade manifesta que permita a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, e considerando que a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente (fumus commissi delicti, gravidade concreta do delito, necessidade de resguardar a ordem pública, e determinação de guia de execução provisória), a matéria que sustenta o pedido de liminar confunde-se com o mérito e demanda análise colegiada e parecer do Ministério Público, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DE MELO; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WESLEY SANTOS DE MELO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize superação do enunciado 691
  3. 3 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta que permita a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, e considerando que a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente (fumus commissi delicti, gravidade concreta do delito, necessidade de resguardar a ordem pública, e determinação de guia de execução provisória), a matéria que sustenta o pedido de liminar confunde-se com o mérito e demanda análise colegiada e parecer do Ministério Público, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.