HC 694010 - DECISAO

HC 694010 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ em face de indeferimento de liminar em outro habeas corpus, conforme Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PEDRO LINDBERG DELFINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Meio Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Covid 19 (risco)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Meio Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Covid 19 (risco)

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Parties

PEDRO LINDBERG DELFINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como condição de excepcionalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ em face de indeferimento de liminar em outro habeas corpus, conforme Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.