HC 683164 - DECISAO

HC 683164 - DECISAO

Parties
Agravante: ROLNEY DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA; Ministro Vice Presidente: Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Provas Ilícitas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

ROLNEY DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência

Ministro Vice Presidente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 apresentação de petição inicial em habeas corpus sem juntada do acórdão impugnado
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio