RHC 151877 - DECISAO

RHC 151877 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o juízo de origem (2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT) deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em 12/7/2021, tornando inócua a pretensão recursal; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça entendeu corretamente que a análise do requisito subjetivo e a realização de exame psicossocial competem à origem, não cabendo ao tribunal suprimi-la.

Parties
Recorrente: ELCIO GONCALVES DE MAGALHAES; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto

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Parties

ELCIO GONCALVES DE MAGALHAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame psicossocial antes da progressão
  3. 3 supressão de instância em caso de concessão pelo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o juízo de origem (2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT) deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em 12/7/2021, tornando inócua a pretensão recursal; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça entendeu corretamente que a análise do requisito subjetivo e a realização de exame psicossocial competem à origem, não cabendo ao tribunal suprimi-la.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.