HC 671191 - DECISAO

HC 671191 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido e por não ser cabível como substitutivo de recurso apropriado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a orientação da Terceira Seção/Primeira Turma de não admitir writ substitutivo salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANO MENESES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido

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Parties

ADRIANO MENESES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundo fático e prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido e por não ser cabível como substitutivo de recurso apropriado, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e a orientação da Terceira Seção/Primeira Turma de não admitir writ substitutivo salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conhecer do habeas corpus.