HC 693919 - DECISAO

HC 693919 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: ERICK DOS ANJOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ERICK DOS ANJOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.