HC 671742 - DECISAO

HC 671742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; porém, verificou-se que não foi realizada a reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, motivo pelo qual o relator concedeu, de ofício, a ordem para que o magistrado de primeiro grau proceda à apreciação da manutenção do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: KLEBSON NATAN SILVA DE SIQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Reavaliação Do Decreto Prisional (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a apreciação do decreto prisional, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Pronúncia, Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 Pronúncia +3 more

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Parties

KLEBSON NATAN SILVA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Reavaliação Do Decreto Prisional (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 dever de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; porém, verificou-se que não foi realizada a reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, motivo pelo qual o relator concedeu, de ofício, a ordem para que o magistrado de primeiro grau proceda à apreciação da manutenção do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a apreciação do decreto prisional, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar a apreciação do decreto prisional, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.