HC 588621 - DECISAO

HC 588621 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi convertida em execução definitiva em razão de condenação com trânsito em julgado, circunstância que impede exame de pedidos de revogação de medida cautelar referentes à fase cautelar.

Parties
Paciente: DENIZE SOUZA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva +1 more

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Parties

DENIZE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser revista após trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é adequado para discutir requisitos da custódia cautelar quando há execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi convertida em execução definitiva em razão de condenação com trânsito em julgado, circunstância que impede exame de pedidos de revogação de medida cautelar referentes à fase cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.