HC 656711 - DECISAO

HC 656711 - DECISAO

Constatada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão do julgamento da apelação em pauta, verifica-se nulidade absoluta do ato; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento desde a sessão e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado.

Parties
Paciente: ALBERTO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o feito desde a sessão de julgamento da apelação e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Apelação Criminal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Apelação Criminal Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ALBERTO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre a data do julgamento da apelação
  2. 2 nulidade do julgamento e consequente necessidade de anulação e novo julgamento

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão do julgamento da apelação em pauta, verifica-se nulidade absoluta do ato; por isso, concedeu-se o habeas corpus para anular o julgamento desde a sessão e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o feito desde a sessão de julgamento da apelação e determinar novo julgamento com prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para anular o feito desde a sessão de julgamento do recurso de apelação.
  • Determinar novo julgamento mediante prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado.