HC 693752 - DECISAO

HC 693752 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão temporária pela necessidade de prosseguimento das investigações e pela inexistência de perda automática dos requisitos da prisão temporária pelo simples encerramento do IP sem indiciamento.

Parties
Paciente: JOSE FILHO DE JESUS SILVA NEPOMUCENO; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (pedido De Liminar Denegado)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Liminar, Excesso De Prazo Investigatório, Revogação De Prisão Temporária
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Parties

JOSE FILHO DE JESUS SILVA NEPOMUCENO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (pedido De Liminar Denegado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 hipótese de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para conclusão das investigações e ausência de indiciamento como fundamento para revogação de prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão temporária pela necessidade de prosseguimento das investigações e pela inexistência de perda automática dos requisitos da prisão temporária pelo simples encerramento do IP sem indiciamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.