HC 680362 - DECISAO

HC 680362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial inadmissível; subsidiariamente, não há ilegalidade passível de sanção via habeas corpus visto que o acórdão do Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar em observância ao entendimento dominante que exige o cumprimento dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vagas, e as questões fáticas sobre condições prisionais demandam reexame incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL COSTA DE LUCENA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (terceira Seção/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg (tema 993)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +3 more

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Parties

DANIEL COSTA DE LUCENA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS diante da falta de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando inexistem vagas compatíveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso especial inadmissível; subsidiariamente, não há ilegalidade passível de sanção via habeas corpus visto que o acórdão do Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar em observância ao entendimento dominante que exige o cumprimento dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vagas, e as questões fáticas sobre condições prisionais demandam reexame incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.