HC 695552 - DECISAO

HC 695552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou, no momento da impetração, documentação essencial (inteiro teor do acórdão e demais elementos probatórios pré-constituídos) necessária para demonstrar a verossimilhança das alegações, ônus que lhe competia, razão pela qual o writ não podia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão)
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Ônus da instrução compete ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou, no momento da impetração, documentação essencial (inteiro teor do acórdão e demais elementos probatórios pré-constituídos) necessária para demonstrar a verossimilhança das alegações, ônus que lhe competia, razão pela qual o writ não podia ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.