HC 695545 - DECISAO

HC 695545 - DECISAO

A ausência de peça essencial (a íntegra do acórdão proferido em sede de habeas corpus na origem) e de prova pré-constituída impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente a presente impetração.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 ausência da integralidade do acórdão denegatório nos autos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial (a íntegra do acórdão proferido em sede de habeas corpus na origem) e de prova pré-constituída impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente a presente impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.