HC 695017 - DECISAO

HC 695017 - DECISAO

As teses levantadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CELMONE TRINDADE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Horas Estudadas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Horas Estudadas Liminar

Case Brief

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Parties

CELMONE TRINDADE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de horas estudadas para fins de progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses levantadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.