HC 687812 - ACORDAO

HC 687812 - ACORDAO

Não se verifica constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.