HC 686969 - DECISAO

HC 686969 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal nº 1501291-34.2021.8.26.0548/SP, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP e foi expedido alvará de soltura em 8/9/2021, de modo que a pretensão perseguida no writ já estava atingida.

Parties
Paciente: CLEYTON SILVA DE BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

CLEYTON SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejuízo/perda do objeto do habeas corpus após absolvição e expedição de alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal nº 1501291-34.2021.8.26.0548/SP, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP e foi expedido alvará de soltura em 8/9/2021, de modo que a pretensão perseguida no writ já estava atingida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado