HC 562440 - ACORDAO

HC 562440 - ACORDAO

Reconhecida identidade fático-processual entre os corréus e inexistindo circunstância pessoal que justifique tratamento diverso, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao Requerente o benefício já concedido ao corréu; por haver excesso de prazo na formação da culpa, decretou-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).

Parties
Requerente: THIAGO JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Pedido deferido para extensão do benefício e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Julgado, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 580 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Julgado Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

THIAGO JULIO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Extensão de benefício de habeas corpus entre corréus com identidade fático-processual
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecida identidade fático-processual entre os corréus e inexistindo circunstância pessoal que justifique tratamento diverso, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao Requerente o benefício já concedido ao corréu; por haver excesso de prazo na formação da culpa, decretou-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).

Court Disposition

Pedido deferido para extensão do benefício e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de THIAGO JULIO DA SILVA, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (atendimento aos chamamentos judiciais; proibição de aproximação e contato com os corréus, a vítima e seus familiares; proibição...
  • Possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo processante.