HC 625965 - DECISAO

HC 625965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da diligência foi fundamentado pelo juízo de primeiro grau como impertinente/insuficiente para o deslinde, não havendo demonstração de prejuízo, e o reexame dessa decisão implicaria incursão no âmbito fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL RANGEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Prova, Diligência Indeferida, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Prova Diligência Indeferida Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligência (expedição de ofício à operadora de celular) e hipótese de cerceamento de defesa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e valoração da necessidade de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da diligência foi fundamentado pelo juízo de primeiro grau como impertinente/insuficiente para o deslinde, não havendo demonstração de prejuízo, e o reexame dessa decisão implicaria incursão no âmbito fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.