HC 695818 - DECISAO

HC 695818 - DECISAO

Em juízo sumário não se vislumbra flagrante ilegalidade que permita afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar no STJ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade para justificar intervenção imediata

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se vislumbra flagrante ilegalidade que permita afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar no STJ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.