RHC 154310 - DECISAO

RHC 154310 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (confissão do paciente; apreensão de 586g de maconha e 280g de cocaína; balança de precisão; caderno de anotações; dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ADEILTON DA SILVA GOMES; Órgão Sentenciante: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (00802752-46.2021.8.02.0000); Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADEILTON DA SILVA GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (00802752-46.2021.8.02.0000)

Órgão Sentenciante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (confissão do paciente; apreensão de 586g de maconha e 280g de cocaína; balança de precisão; caderno de anotações; dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.