HC 689903 - DECISAO

HC 689903 - DECISAO

Verificada a existência de apenas uma circunstância judicial negativa idônea (culpabilidade), a jurisprudência do STJ impõe como adequado o incremento de 1/6 sobre a pena mínima abstrata na fase de fixação da pena-base; assim, houve excesso no quantum fixado anteriormente, impondo o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses na fase inicial e, com o acréscimo de 1/6 pela reincidência, para pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e se concedeu a ordem de habeas corpus para esse fim.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnação De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Do Relator (reconsideração E Fixação Da Pena)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida (reconsiderada e reapreciada pelo Relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnação De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Do Relator (reconsideração E Fixação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 correção da pena-base
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para cada vetorial negativa
  3. 3 decotação da natureza do entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a existência de apenas uma circunstância judicial negativa idônea (culpabilidade), a jurisprudência do STJ impõe como adequado o incremento de 1/6 sobre a pena mínima abstrata na fase de fixação da pena-base; assim, houve excesso no quantum fixado anteriormente, impondo o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses na fase inicial e, com o acréscimo de 1/6 pela reincidência, para pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e se concedeu a ordem de habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida (reconsiderada e reapreciada pelo Relator)

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 155/158 e conceder a ordem de habeas corpus
  • Fixar a pena do ora agravado em 6 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão