HC 595469 - ACORDAO

HC 595469 - ACORDAO

A correção, de ofício, de erro material pelo juízo da execução que resulte em aumento da pena, quando houve recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus vedada; portanto, manteve-se a decisão que restabeleceu o somatório das penas fixado pelo Juízo das Execuções e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus, Erro Material, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reformatio in Pejus Erro Material Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Correção de ofício de erro material pelo juízo da execução penal que agrava a pena configura reformatio in pejus
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e limites da atuação de ofício na execução penal

Ratio Decidendi

A correção, de ofício, de erro material pelo juízo da execução que resulte em aumento da pena, quando houve recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus vedada; portanto, manteve-se a decisão que restabeleceu o somatório das penas fixado pelo Juízo das Execuções e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, ordem para restabelecer o somatório das penas conforme fixado pelo Juízo das Execuções