HC 688669 - DECISAO

HC 688669 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, na análise do mérito, entendeu-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso diante da reincidência específica e da habitualidade delitiva demonstrada por múltiplas condenações e processos em andamento, não havendo atipicidade material da conduta.

Parties
Paciente: ANDRE ALBUQUERQUE ROEDER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

ANDRE ALBUQUERQUE ROEDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, na análise do mérito, entendeu-se que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso diante da reincidência específica e da habitualidade delitiva demonstrada por múltiplas condenações e processos em andamento, não havendo atipicidade material da conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se