HC 591123 - DECISAO

HC 591123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não houve comprovação inequívoca e recente da doença grave alegada (DPOC) que o enquadre no grupo de risco, e as instâncias a quo demonstraram a adoção de medidas administrativas e de assistência à saúde no estabelecimento prisional; assim, não se verificou o requisito necessário para a substituição da prisão por domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Saída Antecipada, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Saída Antecipada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime fechado em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 presunção de veracidade de lista da Secretaria de Administração Penitenciária sobre grupo de risco
  3. 3 prova necessária da condição de saúde para concessão de benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não houve comprovação inequívoca e recente da doença grave alegada (DPOC) que o enquadre no grupo de risco, e as instâncias a quo demonstraram a adoção de medidas administrativas e de assistência à saúde no estabelecimento prisional; assim, não se verificou o requisito necessário para a substituição da prisão por domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.