HC 643406 - ACORDAO

HC 643406 - ACORDAO

O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o prosseguimento de ação penal diante de arquivamento de inquérito por decadência do direito de representação; por se tratar de remédio destinado à proteção da liberdade de locomoção, não se presta a reabrir investigação ou a promover ação penal, ainda que alegadas ilegalidades no procedimento de arquivamento; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: MARIA BERNARDINA DO CARMO; Vítima: LIDIOMAR SILVA; Investigado: Osvaldo Brandão Neto; Investigado: Maikon Rodrigues da Silva Oliveira; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Arquivamento De Inquérito, Extinção Da Punibilidade, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Arquivamento De Inquérito Extinção Da Punibilidade Competência Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA BERNARDINA DO CARMO

Paciente

LIDIOMAR SILVA

Vítima

Osvaldo Brandão Neto

Investigado

Maikon Rodrigues da Silva Oliveira

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é remédio adequado para impugnar arquivamento de inquérito por decadência do direito de representação
  2. 2 Se é possível, via habeas corpus, obter o prosseguimento de ação penal quando houve arquivamento por decadência da representação
  3. 3 Aplicação do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal quanto à proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o prosseguimento de ação penal diante de arquivamento de inquérito por decadência do direito de representação; por se tratar de remédio destinado à proteção da liberdade de locomoção, não se presta a reabrir investigação ou a promover ação penal, ainda que alegadas ilegalidades no procedimento de arquivamento; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu da impetração.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração